Termos de Uso

1. Fornecedor e atendimento

Fomizero é o nome do serviço oferecido por 43.157.298 GABRIEL APARECIDO RIBEIRO LIMA, CNPJ 43.157.298/0001-50, com endereço na Alameda Azzolino, 411, Centro, Gavião Peixoto/SP, CEP 14813-015. Atendimento e privacidade: contato@fomizero.com.br.

2. Serviço e quem pode contratar

O Fomizero é um sistema online de apoio à operação de restaurantes. Conforme o plano, oferece cardápio digital, organização de pedidos, tela da cozinha (KDS), financeiro e recursos adicionais. Não é o vendedor dos alimentos nem o responsável pela preparação ou execução das entregas do restaurante.

O cadastro deve ser feito por pessoa maior de 18 anos e legalmente capaz, com autorização para representar o restaurante. O responsável deve manter dados corretos e atualizados e cadastrar usuários e entregadores de forma autorizada.

3. Cadastro, contratação e liberação

O visitante escolhe um plano, cadastra a loja e segue para o checkout da Hotmart. Criar conta ou abrir o checkout não gera, por si só, assinatura ativa ou comprovação de pagamento. O acesso pago depende da confirmação do pagamento e do processamento da informação pela integração.

O retorno ao site após o checkout também não comprova pagamento. Se a liberação não aparecer, o cliente deve consultar a assinatura e entrar em contato com o atendimento antes de pagar novamente.

4. Planos, limites e valores

As condições apresentadas no momento da contratação e no checkout integram a oferta. Na versão comercial atual, os planos mensais são: Essencial, R$ 99,90; Operação, R$ 179,90; e Pro, R$ 299,90. O cliente deve conferir valor, periodicidade, recursos e condições antes de pagar.

O Essencial inclui cardápio, pedidos, KDS e financeiro, com até 300 pedidos por mês, 1 usuário na equipe e 1 entregador. Operação acrescenta estoque, cupons, acompanhamento de entregas e integração com WhatsApp, com até 1.500 pedidos, 3 usuários e 5 entregadores. Pro acrescenta domínio próprio, fidelidade e relatórios avançados, com até 5.000 pedidos, 10 usuários e 15 entregadores. O responsável pela loja conta no limite de usuários.

O uso está sujeito aos limites contratados. Recursos de outro plano ou uso acima do limite podem ficar indisponíveis. Integrações com serviços externos podem exigir contratação, habilitação, configuração, dispositivos, permissões e custos próprios. A assinatura do Fomizero não inclui automaticamente tarifas cobradas por terceiros.

Alterações de preços ou condições aplicáveis a assinaturas existentes devem ser informadas com antecedência razoável e respeitar a oferta contratada, as regras da plataforma de pagamento e os direitos legais do cliente. Não há alteração retroativa de valores já pagos.

5. Pagamentos, recorrência e suspensão

A assinatura é mensal e recorrente, conforme as condições exibidas na Hotmart. O processamento de pagamento é realizado pela Hotmart e seus parceiros. O Fomizero recebe os dados necessários para vincular a contratação à loja e consultar a situação da assinatura; dados completos de cartão não são solicitados pelo cadastro do Fomizero.

A falta de confirmação, inadimplência, término do período pago, reembolso ou contestação podem restringir os recursos pagos. Uma restrição de assinatura não transfere propriedade dos dados nem elimina obrigações legais. O cliente poderá buscar atendimento para regularização, recuperação de acesso e solicitações relativas aos seus dados.

A assinatura do sistema é independente dos pagamentos dos pedidos realizados pelos clientes do restaurante. Questões relativas a alimentos, pedidos, preços do cardápio e entregas devem ser tratadas com o restaurante responsável.

6. Cancelamento e reembolso

O cliente pode solicitar o cancelamento das próximas renovações pelos meios disponibilizados na Hotmart ou pelo canal de atendimento do Fomizero. O cancelamento não deve ser confundido com pedido de reembolso: cancelar futuras renovações não desfaz automaticamente um pagamento já realizado. Salvo reembolso ou outra hipótese legal, o acesso pago permanece até o término do período já quitado.

O prazo comercial informado para solicitar reembolso é de 7 dias corridos contados da confirmação da compra da assinatura. A solicitação pode ser apresentada pelos mecanismos da Hotmart ou pelo atendimento do Fomizero, com informações suficientes para localizar a contratação. Aplicam-se os direitos e prazos legais mais favoráveis, inclusive o direito de arrependimento quando cabível. Problemas no serviço e demais hipóteses de restituição previstas em lei continuam podendo ser analisados, sem limitação à garantia comercial.

O processamento financeiro e a disponibilização do crédito seguem o meio de pagamento e os procedimentos da Hotmart, respeitados os prazos legais. A aprovação do reembolso encerra o acesso pago associado ao período reembolsado. O atendimento não exige que o cliente compartilhe senha, código de recuperação ou dados completos de cartão.

7. Responsabilidades do restaurante e uso adequado

O restaurante é responsável por produtos, preços, disponibilidade, informações sobre alimentos e alergênicos, exigências sanitárias e fiscais, atendimento ao consumidor, execução de pedidos e entregas, e legalidade dos conteúdos inseridos. Deve revisar suas configurações e informações antes de disponibilizá-las ao público.

Também deve manter controle sobre as contas da equipe, restringir permissões e tratar os dados de clientes e entregadores conforme a legislação. Não pode usar o serviço para fraude, discriminação, envio abusivo de mensagens, conteúdo ilícito, acesso não autorizado, exploração de vulnerabilidades ou violação de direitos de terceiros.

Credenciais são individuais e devem ser protegidas. O responsável pode administrar os acessos de sua equipe. Recuperação de senha deve ser solicitada pelo fluxo próprio de cada área, sem divulgar o link recebido.

8. Disponibilidade, segurança e integrações

O serviço depende de conexão com a internet, serviços de infraestrutura e integrações. Podem ocorrer manutenção, falhas e interrupções. Não é prometida disponibilidade ininterrupta, nem resultado financeiro ou volume de vendas. Isso não exclui as obrigações de qualidade, segurança, reparação e atendimento previstas em lei.

Medidas de proteção podem restringir temporariamente acessos ou funções diante de suspeita fundamentada de fraude, risco à segurança ou descumprimento destes termos. Sempre que possível, o cliente será informado e poderá procurar atendimento para esclarecimento e regularização. Eventuais medidas observarão proporcionalidade e os direitos legais aplicáveis.

Mapas, localização, mensagens e outros serviços externos dependem de configuração e permissões específicas. O cliente deve observar também as regras desses provedores. O Fomizero não exige acesso contínuo à localização de todos os usuários: essa informação se relaciona às funções de entrega quando habilitadas.

9. Dados, encerramento e solicitações

A Política de Privacidade descreve o tratamento de dados. Os dados operacionais inseridos pela loja permanecem sob sua responsabilidade; este contrato não transfere ao Fomizero a titularidade desses dados nem autoriza publicidade com dados dos clientes do restaurante.

Pedidos de acesso, correção, cópia, portabilidade quando aplicável, eliminação ou encerramento devem ser feitos pelo canal de atendimento. A identidade e a autorização do solicitante podem ser verificadas para impedir acesso indevido. Solicitações sobre dados que o Fomizero trata em nome do restaurante serão coordenadas com esse responsável, conforme a legislação.

O cancelamento da assinatura não significa eliminação imediata de todos os registros. Serão consideradas solicitações do titular ou restaurante, necessidade operacional, cumprimento de obrigações legais e exercício regular de direitos. Antes de encerrar a operação, o restaurante deve solicitar a cópia das informações de que necessita e avaliar as próprias obrigações de conservação.

10. Propriedade intelectual e direitos legais

O cliente recebe autorização de uso do serviço durante as condições contratadas. A marca, o software e os elementos próprios do Fomizero permanecem de seus respectivos titulares. Os conteúdos inseridos pelo restaurante continuam pertencendo aos seus titulares, que autorizam seu tratamento e exibição apenas na medida necessária à prestação do serviço e às instruções legais aplicáveis.

Nenhuma cláusula afasta responsabilidade que não possa ser excluída por lei, direitos do consumidor quando aplicáveis ou direitos dos titulares de dados. A legislação brasileira rege a relação. Controvérsias observarão as regras legais de competência, inclusive o foro de proteção do consumidor quando aplicável.

11. Alterações e contato

Mudanças relevantes serão comunicadas pelos canais disponíveis antes de sua aplicação, quando exigível. Novas versões terão data e identificação próprias; não reduzirão retroativamente direitos adquiridos. Dúvidas e solicitações podem ser encaminhadas ao contato do fornecedor indicado no início destes termos.